Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Resoluções Anatel 73/1998 e 750/2022 estabelecem, em seus arts. 42 e 43, que a portabilidade numérica se dá por solicitação do cliente à empresa receptora. Autor que não comprovou, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, descabendo, assim, que se fale em prática de ato ilícito pela ré, bem como em danos morais a serem reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)