Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão negou gratuidade de justiça aos autores. Elementos dos autos não indicam a alegada hipossuficiência financeira. Espólio possui imóveis a partilhar. Patrimônio de valor razoável. Acúmulo de bens se opõe à hipossuficiência. Concedida oportunidade de juntar documentos que comprovassem a carência de recursos, os requerentes os apresentaram de forma parcial. Ausentes maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar.

Aplicação da disposição contida no art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Agravo não provido, com observação