Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer a declaração de inexigibilidade do débito apontado e a regularização na compensação dos créditos em faturas de consumo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC à relação sub judice. Prova técnica pericial que atestou a irregularidade no cálculo das faturas de consumo do autor, ante a ausência de compensação dos créditos oriundos da injeção de energia solar na rede de abastecimento. Equívoco da ré que acarretou na negativação de fatura com valor incorreto, bem como na interrupção do fornecimento na clínica odontológica do autor, durante procedimento cirúrgico. Fatos que extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Indenização por danos morais que comporta majoração, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)