Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Deferimento - Elementos de convicção que demonstram a impossibilidade do pagamento das custas processuais - Agravada que não logrou êxito em infirmar as alegações de hipossuficiência financeira da agravante - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela devedora, aqui agravante, para o fim de ordenar o desbloqueio dos valores apreendidos em sua conta corrente, ao fundamento de sua impenhorabilidade - Inconformismo - Cabimento - Valores decorrentes de benefício previdenciário - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV - Caso dos autos em que a mitigação da impenhorabilidade comprometeria o sustento da agravante, em face da modicidade das quantias - Crédito exequendo relativo a honorários advocatícios que, embora de natureza alimentar, não pode ser equiparado aos proventos de aposentadoria, de caráter alimentar - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVID