Jurisprudência Selecionada

1 - TST DOENÇA LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada, manteve-se o obstáculo da Súmula 126/TST, aplicado no despacho de admissibilidade a quo com relação à pretensão da Reclamante de declarar nulo o laudo pericial por cerceamento de defesa. Isso se deve ao registro, constante do acórdão regional, de que no laudo pericial, ao contrário do alegado, atesta-se com convicção suas conclusões, trazidas aos autos em trabalho técnico e minucioso, no sentido de que a Reclamante não possui incapacidade, inexistindo evidência que possa sugerir alguma limitação ou incapacidade, pois é « impossível correlacionar uma queixa de lombalgia a um período tão curto de tempo (contratada em 21 de janeiro de 2021 para desempenhar atividades de auxiliar de serviços gerais, de uma caseira, e termo em 4 de julho de 2022), aqui interessante que não era uma casa de uso habitual, a mesma relata que a casa era usada muito eventualmente, nem ao menos em todos os feriados, portanto ajudava a caseira apenas na manutenção da limpeza, não se tratando de um ambiente de sujidade diária, ou sob o julgo de patrões, possuindo autonomia e liberdade de ação na programação das atividade, limpava hoje isto, amanhã aquilo, e assim por diante. II. Nesse contexto, além de não se verificar o alegado cerceamento de defesa, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, inclusive quanto à alegada doença ocupacional, à responsabilidade civil do empregador e às indenizações por danos materiais e morais perseguidas, sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)