Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 239.1274.5908.4458

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - COBRANÇA -

Inépcia da inicial - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos suficientes para demonstrar a concessão de crédito e evolução da dívida - Revisão de cláusulas contratuais de instrumentos originários - Impossibilidade - Devedor que não nega ter assumido a dívida com prestações fixas e indicação dos encargos cobrados - Perícia contábil - Afastamento - Planilha de cálculo trazida pelo autor - Evolução do débito que não sofreu impugnação específica - Vencimento antecipado das parcelas - Ausente demonstração de anuência do devedor, de modo que as parcelas vincendas que se encontram inclusas no édito condenatório (CPC, art. 323), só se tornarão exigíveis a partir de seus respectivos vencimentos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar o vencimento antecipado do contrato, vencendo-se cada parcela na data de seu dies ad quem... ()

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