Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação. Direito à saúde. Oncologia. fornecimento de tratamento. Admissibilidade. cumprimento do Tema 106 do STJ. Recursos improvidos.

I. caso em exame 1. Apelação dos requeridos contra sentença de procedência, concedendo o medicamento para tratamento de câncer, por entender cumprido o Tema 106 do STJ. II. Questão em discussão 2. (i) direito ao fornecimento de medicamentos não padrozinados, (ii) preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e (iii) se a Justiça Estadual é competente. III. razões de decidir 3. Autor com direito ao medicamento. Laudo médico indicando o medicamento como imprescindível. Falta de condições econômicas para custeio do tratamento de alto custo. Medicamento com registro na Anvisa. IV. dispositivo e tese. 4. Apelações improvidas. Decisão de acordo com os Temas 106 do STJ, 793 e 1.234 do STF.