Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. Ausência de transferência de titularidade dos imóveis alienados por representantes legais da ré, na condição de procuradores da autora. Compromissários compradores que deixaram de pagar o IPTU, culminando em execução fiscal proposta contra a autora. Dano moral verificado. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote