Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para compelir a ré a fornecer à agravada os medicamentos, dieta enteral e demais insumos que constam da prescrição médica. Irresignação do requerido. Acolhimento parcial. Os medicamentos de uso domiciliar, bem como insumos pessoais e itens de higiene, passíveis a serem adquiridos diretamente em farmácia e outros estabelecimentos dessa natureza, não são de obrigação de custeio pelo plano de saúde. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Custeio direto pela parte e seus familiares. Dieta enteral e insumos necessários à sua administração que devem ser fornecidos pelo plano de saúde, eis que inerente ao tratamento do paciente, ainda que em home care. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)