Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VALORES. SALÁRIO.

Decisão que afastou a impugnação do devedor e manteve a penhora de ativos financeiros. Agravante justifica que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. No ordenamento jurídico, a penhorabilidade dos bens de titularidade dos particulares para solver dívidas é a regra. Excepcionalmente, o legislador trouxe hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais os proventos de salário, com as ressalvas legais. Contudo, a devedora não trouxe provas substanciais de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários. Impenhorabilidade que não se presume. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)