Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico em regime de urgência - Procedência do pedido - Negativa em razão do período de carência contratual - Comprovação da existência da relação jurídica subjacente estabelecida com o plano de saúde - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a tratamento de urgência [internação em local que disponha de neurologia infantil] - Broncopneumonia com espasmos musculares - Abusividade da negativa pelo plano de saúde - Irrelevância da fluência do período de carência contratual à época dos fatos - Inteligência do art. 35- C da Lei 9.656/98, Súmula 597/STJ e Súmula 103/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dever da operadora de custear o tratamento - Reparação material devida - Abusividade da negativa de cobertura com reflexos na psique e dignidade humana - Indenização moral devida - Majoração do arbitramento de R$ 8.000,00 para R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Recurso da ré não provido; provido o recurso adesivo do autor