Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e de inexigibilidade de débito - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que reside em Marilena/PR, não tendo justificado a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a demanda no foro da Capital de São Paulo, mesmo sendo esse fato a principal razão do indeferimento do benefício - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido