Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade da r. decisão, eis que proferida sem prévia intimação do sentenciado. Inadmissibilidade. Dispensabilidade da prévia intimação do sentenciado. Disponibilidade de vaga no regime intermediário previamente verificada pela magistrada a quo. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do comunicado 628/22, da e. Corregedoria geral da justiça de são paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido