Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.

Recurso da Defesa arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito, em razão da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por Guardas Municipais, os quais não teriam atribuição constitucional para tanto. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor de pena, fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como concessão do benefício da justiça gratuita. Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - Inocorrência - Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Neste caso, o estado de flagrância se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos guardas municipais, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social. Ademais, qualquer pessoa do povo pode realizar prisões em flagrante (CPP, art. 301). Jurisprudência das E. Cortes Superiores. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 149 porções de cocaína (38,7 gramas) e 325 porções de maconha (69,8 gramas) - Réu que ficou em silêncio em ambas as fases da persecução penal - Guardas Municipais que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias modificativas - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de requisitos legais. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Inviável a isenção de custas - Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente