Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretendido pela agravante o bloqueio de ativos financeiros da «Caixa Econômica Federal, financiadora do empreendimento imobiliário levado a efeito pela construtora agravada, executada no incidente de origem - Indeferimento - Reforma - Descabimento - Agravante que não integra a relação negocial existente entre a agravada, sua devedora, e a «Caixa Econômica Federal, que figurou como financiadora do empreendimento imobiliário levado a efeito por aquela - Instituição financeira que não assumiu qualquer obrigação direta frente à agravante, não integrou o polo passivo da ação de conhecimento, nem tampouco anuiu com o acordo firmado entre as partes da ação, não podendo ser atingida pelas disposições nele constantes - Decisão mantida - Agravo desprovido