Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.

I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o apelante HIAGO MATHEUS DOS SANTOS pela prática do crime previsto nos arts. 180, caput e 288-A, ambos do CP e 16, caput e § 1º, IV da Lei 10.826/2003, n/f do CP, art. 69, e o acusado EDUARDO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas penas dos arts. 180, caput e 288-A, n/f do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição dos recorrentes diante da fragilidade probatória de todos os delitos e subsidiariamente a fixação da pena base no mínimo legal no que tange ao réu Hiago e o consequente abrandamento do regime prisional. II ¿ Razões de decidir Conjunto probatório frágil quanto ao delito previsto no art. 288-A. Princípio in dubio pro reo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, bem como a culpabilidade dos réus quanto aos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria que merece reajuste. III- DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do recurso.