Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Relação jurídica não comprovada. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do réu. ... (Continua)