Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autor que sofreu queda no estabelecimento comercial dos réus, decorrente de piso escorregadio e não sinalizado, cujo resultado foi uma fratura no fêmur esquerdo. O CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova: a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, não demandando manifestação do juiz, e a inversão ope judicis e como regra de instrução, aplicável aos demais casos, nos termos do art. 6º, VIII, a ser analisada, preferencialmente, em decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, III). Doutrina. Precedentes. Hipótese de fato do serviço, a revelar a inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor, demonstrada a ocorrência do acidente pelo consumidor. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$20.000,00, considerada a gravidade do estado do autor que foi internado, passou por cirurgia e ficou internado por um mês. Honorários recursais. Majoração. ... (Continua)