Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO