Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que deferiu tutela provisória de caráter cautelar ao agravado réu, para suspensão de leilão extrajudicial de seu imóvel ou, caso já realizado o ato, para suspensão de seus efeitos. Reforma da decisão necessária. Créditos decorrentes de alienação fiduciária em garantia prestada por terceiro não são abrangidos pela recuperação judicial da devedora principal. Art. 6º, § 7º-A, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º c/c Lei 9.514/1997, art. 22, §10 c/c Súmula 581, C. STJ. ... (Continua)