Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO art. 41, DA LEI

9.605/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Materialidade e a autoria demonstradas por boletins de ocorrência, laudos periciais e prova oral. Versão do apelante que não se firmou no contexto. A prática do crime é inconteste, sendo a condenação de rigor. O regime semiaberto é adequado, considerando a reincidência. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na esfera executiva. Negado provimento ao recurso.... (Continua)