Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento da ilicitude das provas, com a consequente absolvição.

Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente