Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Furto tentado. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação das penas-base no mínimo legal. Possibilidade. Redução máxima pela tentativa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido
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