Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a aplicação da legislação consumerista ao caso - Cabimento do inconformismo - Em que pese a atividade da CDHU não vise a lucro, é certo que o consumidor final que adquire unidade habitacional (produto) se obriga ao pagamento de valor - Aplicação das normas consumeristas - Decisão reformada - Recurso provido