Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DADA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE SUPERAM AS INERENTES AO TIPO PENAL - AGRAVANTE PELO MOTIVO TORPE DEVIDAMENTE APLICADA, POIS O RÉU AGIU MOVIDO POR MOTIVAÇÃO IGNÓBIL, RETORNANDO ARMADO APÓS DISCUSSÃO PARA ATACAR A VÍTIMA - A AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE É APLICÁVEL, MESMO SEM DEBATE EM PLENÁRIO, DEVIDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PERMITINDO SUA CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO