Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Recurso: Defesa.
Exame criminológico realizado e deferida a progressão ao regime semiaberto: perda do objeto.Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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