Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Abordagem de adquirentes, para resilir o vínculo (desistência), com restituição de valores. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, à falta de preparo regular)... ()
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