Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insuficiência probatória. Preliminar de violação da dialeticidade recursal - Inocorrência. Telas sistêmicas que não teriam o condão de comprovar a origem dos débitos. Não acolhimento. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento do autor que ensejou a negativação. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V, quando presentes demais indícios de prova. Prescindibilidade do aviso de recebimento da carta de comunicação de restrição, Súmula 404/STJ - Pretensão que deveria ser dirigida ao órgão de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Condenação mantida. Sentença mantida, conforme art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)