Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer, restituição em dobro de valores cobrados em duplicidade e reparação por danos materiais e morais - Embargos de declaração opostos contra anterior decisão que negou provimento ao recuso do Embargante e deu parcial provimento ao recuso da instituição financeira - Parcelamento de fatura automático quando já quitada dívida do cartão de crédito - Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Falha na prestação de serviço - Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento automático, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.  Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais -  Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Em consequência, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, para declarar a existência de premissa equivocada no v. Acórdão embargado e modificar o resultado do julgamento para negar provimento a ambos os recursos de apelação... (Continua)