Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que «com a DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO e INEXIGIBILIDADE dos títulos guerreados, impera a OBRIGAÇÃO DE FAZER com efeito de que a APELADA baixe de todos os cadastros negativos os títulos declarados INEXIGÍVEIS, caso já não os tenha comprovado nos autos, bem como OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, impedindo que novas inclusões do mesmo título ocorram, garantindo a eficácia da decisão prolatada por VOSSA EXCELÊNCIA, devendo ser aplicada multa de R$500,00 por dia ou cada incidência em novo ILÍCITO, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).... (Continua)