Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Decisão interlocutória que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 136 - Recurso correto é o agravo de instrumento - Erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido - Recurso não provido.... ()
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