Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de direitos sobre bem imóvel - Insurgência do executado.

Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel - Possibilidade - Contudo, nessa hipótese, só se mostra possível a efetivação da penhora quando tais direitos não se converterem em propriedade sobre o imóvel considerado bem de família - Quando o negócio jurídico entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário se encerrar de modo anormal, a propriedade do bem se consolidará em favor do credor fiduciário e os direitos remanescentes do devedor se converterão em pecúnia, de modo que a penhora também seguirá a mesma lógica, ou seja, se converterá em dinheiro, consistente em eventual saldo em favor do fiduciante. Recurso provido em parte, com observação