Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Crimes ambientais (arts. 38, 39 e 48, todos da Lei 9.605/98, em concurso formal). Recurso defensivo.

Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa e nulidade da intimação levada a efeito nos autos de execução do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Pretensões que não foram submetidas à apreciação do Juízo das Execuções Criminais. Inviável a declaração de nulidade de atos processuais praticados em ação diversa. Matéria preclusa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência dos crimes e autoria, evidenciado o elemento subjetivo do tipo penal (dolo). Defesa não produziu prova alguma da tese invocada - CPP, art. 156. Laudo pericial que atestou a degradação ambiental. Condenação mantida.  Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal, reconhecido o concurso formal de crimes, que justificou a exasperação da pena mais grave na fração de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento.  Recurso desprovido.