Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Pedido de desistência formulado pelo autor, sem que a ação tenha sido processada. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar a expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado, para fins de inscrição na dívida ativa. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a cobrança das custas iniciais desta ação, cassando, por consequência, a determinação de expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado. Recurso provido