Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA MANTENÇA - VIABILIDADE - REGULARIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO MAJORADO - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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