Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. 2 - Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 - O recorrente suscitou, via embargos de declaração, que o Regional de manifestasse sobre: a) o conhecimento dos documentos correspondentes aos cartões de pontos juntados na fase recursal; b) horas extras decorrentes da supressão de intervalo interjornada, diante da suposta observância da regra para concessão das folgas para o regime 3x2; c) definição do percentual de repouso semanal remunerado. 4 - Quanto ao conhecimento de documentos juntados pela recorrente (controles de ponto), o TRT consignou tê-los levado em consideração para a solução dada à lide . Quanto ao intervalo interjornada de 35 horas no modelo de jornada de trabalho 3x2, o Regional registrou ter verificado que, na prática, tal repouso não era respeitado logo após os 3 dias de jornada de trabalho de 8h . Por fim, quanto ao percentual de reflexo sobre o repouso semanal remunerado em decorrência da integração das horas extras ao salário do reclamante, exarou tese expressa para adoção de 20% . 5 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação das alegações recursais, destacou que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada, manifestando-se em detalhes sobre todas as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6 - Agravo providoparcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação.... (Continua)