Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho - Benefício previdenciário - Tutela antecipada - Revogação - Devolução de valores recebidos pelo segurado - Reapreciação da matéria ante o entendimento divergente assentado pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 692, classificado como repetitivo, e reafirmado no julgamento de Questão de Ordem em 11.05.2022, com acórdão publicado em 24.05.2022 - Cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.040, II - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que afasta a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos de boa-fé e em razão de decisão judicial - Conformidade com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal - Manutenção da decisão colegiada anterior.

Juízo de retratação não exercido.