Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 239.4985.8531.0655

1 - TJSP Mandado de Segurança Cível. Impetração contra acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal e posterior não acolhimento dos embargos de declaração opostos. Inexistência de contradição, omissão ou dúvida passível de integração nos aludidos julgados. Mandamus que não é via adequada para a revisão de acórdão. Súmula 267/STF. Não evidenciada teratologia ou patente ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança.

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