Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Tutela antecipada em caráter antecedente deferida para impedir a inscrição ou protesto do débito enquanto não apreciado pedido de parcelamento anteriormente formulado. Protesto cancelado. Emenda à inicial para formulação de pedido principal de obrigação de não fazer (abstenção de inscrição e protesto do débito) e de fazer (conclusão da análise do pedido de parcelamento). Sentença de procedência com confirmação da tutela inicialmente deferida. ... (Continua)