Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - JUNTADA APENAS DA LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DO CLT, art. 789, § 1º.

1. A parte interpôs recurso de revista e anexou apenas a liquidação de empenho sem a identificação de elementos que permitam a verificação da efetiva quitação do depósito recursal, procedimento em descompasso com o comando do CLT, art. 789, § 1º. 2. A jurisprudência somente autoriza a intimação da parte para sanar o vício nos casos de insuficiência do depósito (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1), o que não é o caso dos autos. 3. A comprovação do pagamento do depósito recursal deve se dar no prazo recursal, a teor da jurisprudência iterativa deste Tribunal, sendo inaplicável o § 4º do CPC, art. 1.007 Precedentes. Agravo interno desprovido... (Continua)