Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada. Impossibilidade. Benefício percebido que ostenta caráter alimentar. Ausência de discussão acerca da boa-fé do segurado. Eventual cobrança que deve ser postulada em ação própria. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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