Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Condomínio popular, destinado a pessoas de baixa renda e construído por meio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal. Alto índice de inadimplência dos condôminos, estando em dia com os pagamentos das cotas apenas minoria das unidades. Sucessão de balanços negativos. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provid