Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Erro material no dispositivo da r. sentença. Retificação realizada de ofício. MÉRITO. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. Contrato que supostamente foi celebrado eletronicamente, mas não consta no instrumento juntado pelo réu assinatura digital ou outro meio de validação eletrônica. Dados de qualificação constantes no instrumento impugnados pela autora. Ausência de comprovação de que o valor do empréstimo tenha sido depositado em conta corrente de titularidade da autora. Declaração de inexistência do negócio que é medida de rigor. Dano moral afastado. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Autora que não sofreu decréscimo patrimonial por conta do empréstimo fraudulento e tampouco teve seu nome negativado indevidamente. Precedentes desta C. Câmara. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - Descabimento. Recurso com efeito exclusivamente infringente, não acolhido, mas que não se reveste de caráter meramente protelatório, conforme prescreve o CPC, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Recurso parcialmente provido... (Continua)