Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO -

Pretensão de reforma da sentença de procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica - Descabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade da contratação - Perícia papiloscópica que atestou que a digital aposta no contrato não corresponde à da autora - Autenticidade afastada - Agente financeiro que responde por fraudes cometidas no âmbito da atividade bancária (Súmula 479, STJ) - Fortuito interno caracterizado - Irrelevância de que o crédito tenha sido liberado em conta, por se tratar de ato que pode ser realizado à revelia do correntista - Inexistência de relação jurídica contratual reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)