Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Capitalização de juros. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. ABUSIVIDADE. Inviabilidade de substituir a taxa de juros contratada pela média de mercado divulgada pelo BACEN. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Assinatura especificamente lançada para a contratação do seguro prestamista. Má-fé que não se presume. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)