Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I.- DIREITO À SAÚDE -INSUMOS -
Pedido de dispensação de dieta específica para paciente com Alzheimer. II. - Fornecimento comprovado por parte da Municipalidade. III .- Evidente falta de interesse processual. IV.- Recurso da Municipalidade provido - ação julgada improcedente... ()
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