Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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