Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à análise de «pedido formulado em contrarrazões. Vício inocorrente. Requerimento não integrante do objeto recursal e formulado a título de mera sugestão. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
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