Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Pedido de providências. Sentenciado que alegou a debilidade de sua saúde. Devido acolhimento por parte da unidade prisional. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote