Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Equipamentos de bronzeamento artificial. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Interposição de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida sem efeito suspensivo. Apelação que ainda não foi julgada até o presente momento. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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